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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - processo de extradição - momento relevante para aferir da tempestividade do uso de autorização (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 446 (Suplemento), p.495-508 23cm
(..) legislativa - função instrumental dos recursos de constitucionalidade - prazo para o extraditado deduzir oposição à extradição - indeferimento pelo juiz de diligências instrutórias inúteis - princípio da igualdade de armas - garantias de defesa do arguido. Maio de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 113/95, de 23 de Fevereiro de 1995, Processo n.º 345/95 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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