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Supremo Tribunal Administrativo Execução fiscal. Dívidas à Caixa Geral de Depósitos. Competência dos tribunais tributários de 1.ª instância Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 396, p.343-348 23cm Maio de 1990. Jurisprudência. Acórdão de 4 de Abril de 1990, Processo n.º 12056 (Secção do Contencioso Tributário) Direito Fiscal |