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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Acordo de empresa de 1983 da Rodoviária Nacional, E.P. - aplicação a empresas resultantes da cisão da Rodoviária (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 493, p.243-257 23cm
(..) Nacional - inconstitucionalidade da alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º da lei dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho - aplicação da cláusula 88.ª (complemento da pensão de reforma) do acordo de empresa de 1983 que vinculava a Rodoviária Nacional. Fevereiro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Janeiro de 2000, Processo n.º 234/99 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito do Trabalho