10CD Analítico de Periódico | |
Leitão, Alexandra Da aplicação do instituto do enrequecimento sem causa à invalidade dos contratos da administração pública Cadernos de Justiça Administrativa, CEJUR, N.º 31, Janeiro / Fevereiro 2002, p.13-21, 29,5cm Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 7.12.1999, P. 45000 Direito Administrativo |