Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal Administrativo
Ilícito disciplinar - pena de demissão - artigo 26.º, n.º 1, do estatuto disciplinar de 1984 - inviabilidade de manutenção da relação (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 485, p.160-169 23cm
(..) funcional - erro manifesto - princípio da proporcionalidade. Abril de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 19 de Março de 1999, Recurso n.º 30896 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo


Direito Administrativo