Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Rego, Manuela
A definição legal de subsídio ou subvenção (artigo 21.º do decreto-lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 454, p.85-97 23cm
Março de 1996


Direito Penal