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Monografia
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Santos, André Teixeira
O crime de fraude fiscal.- Junho 2009.- Coimbra Editora, Ldª.- 312p 24cm
Um contributo para a configuração do tipo objectivo de ilícito a partir do bem jurídico
ISBN 978-972-32-1694-3 (Broch.) : €29,40
Direito Fiscal
PARTE I - O conceito de bem jurídico: sua importância no direito penal moderno
§1 A função do bem jurídico
Conclusões parciais
§2 A interpretação do art. 103.º do RGIT: uma primeira abordagem
1. Método de trabalho
2. Uma primeira interpretação do art. 103.º do RGIT
Conclusões parciais
§3 O bem jurídico protegido
1. Introdução
2. Os deveres de colaboração, o dever de lealdade, a fé pública
3. Crime de autoprotecção do Estado
4. Crime de desobediência
5. A função tributária
6. O interesse do Estado
7. O património do Erário público
8. Posição
Conclusões parciais
PARTE II - A Configuração do Tipo Objectivo de Lícito à Luz do Bem Jurídico
§4 As condutas típicas
§5 A comissão por omissão
§6 O momento da consumação. A estrutura típica
§7 A vantagem patrimonial ilegítima de € 15 000
§8 Crime comum ou específico
Conclusões