12G
Analítico de Periódico
Leão, Anabela Costa
Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias
Jurisprudência Constitucional, Coimbra Editora, N.º 10, Abril-Junho de 2006, p.61-85 27,5cm
Jurisprudência. Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/06
Direito Constitucional