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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Direito processual penal - alteração substâncial dos factos - alteração agravante qualificada - condenação mais gravosa
Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 422, p.240-247 23cm
Janeiro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 16 de Dezembro de 1992, Processo n.º 43196 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal