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Supremo Tribunal de Justiça Acção do contrato de trabalho - despedimento - trabalho suplementar - requisitos para o seu pagamento - poderes de (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 499, p.108-112 23cm (..) cognição do Supremo Tribunal de Justiça em matéria de facto - Artigo 85.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho. Outubro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Julho de 2000, Processo n.º 106/2000 Direito Penal |