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Supremo Tribunal de Justiça Recurso em processo penal - motivação - rejeição do recurso Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráfica, SA, n.º 402, p.343-346 23cm Janeiro de 1991. Jurisprudência. Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão de 12 de Dezembro de 1990, Processo n.º 41325 Direito Processual Penal |