Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Recurso em processo penal - motivação - rejeição do recurso
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráfica, SA, n.º 402, p.343-346 23cm
Janeiro de 1991. Jurisprudência. Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão de 12 de Dezembro de 1990, Processo n.º 41325


Direito Processual Penal