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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Declaração de inconstitucionalidade do artigo 665.º do código de processo penal de 1929 pelo Tribunal Constitucional - consequências do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 412, p.378-382 23cm
(..) afastamento do assento de 28 de Junho de 1934 - subsistência da não constitucionalidade do preceito - necessidade de criação de norma adequada pelo julgador. Janeiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Dezembro de 1991, Processo n.º 40508 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal