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Supremo Tribunal de Justiça Arresto - fiança de obrigações futuras - fiança omnibus - objecto indeterminado - objecto indeterminável Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 451, p.406-412 23cm Dezembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Novembro de 1995, Processo n.º 87461 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |