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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Cheque sem provisão - acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de Janeiro de 1993, para a fixação de jurisprudência - interpretação (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 437, p.258-262 23cm
(..) do referido acórdão. Junho de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 25 de Maio de 1994, Processo n.º 46151 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal