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Supremo Tribunal de Justiça Contrato de seguro - invalidade do seguro por inexactidão de declaração - abuso de direito Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 485, p.426-428 23cm Abril de 1999. jurisprudência. Acórdão de 10 de Março de 1999, Processo n.º 9/99 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Comercial |