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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Execuçaõ fiscal - anulação da venda - legitimidade do Ministério Público
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 460, p.494-498 23cm
Novembro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Outubro de 1996, Processo n.º 20501 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Fiscal