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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Reserva de competência legislativa da Assembleia da República - regime geral do arrendamento urbano - actualização de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 402, p.121-129 23cm
(..) rendas comerciais - inconstitucionalidade orgânica - aplicação da constitucionalidade no tempo- processo constitucional - fiscalização concretas da constitucionalidade - prazo de interposição do recurso. Janeiro de 1991. Jurisprudência. Tribunal Constitucional (1.ª Secção). Acórdão n.º 330/90, de 13 de Dezembro de 1990, Processo n.º 188/89 - 1.ª Secção
Direito Constitucional