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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Intimação - deferimento tácito de loteamento - emissão de alvará
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 469, p.230-235 23cm
Outubro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 1 de Julho de 1997, Recurso n.º 42362 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo