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Analítico de Periódico
Calvão, Filipa Urbano
Os actos de concessão de pensões como actos administrativos verificativos ou declarativos com efeitos constitutivos. ..
Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas, Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto, nº 3, 2005, p.217-238, 21cm
Sua irrevogabilidade por «razões de interesse público». Aplicação do art. 141.º CPA
Direito Administrativo