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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Regulamento das inspecções do Conselho dos Oficiais de Justiça - dever de citação da lei habilitante - inconstitucionalidade formal
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 437, p.107-115 23cm
Junho de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 375/94, de 11 de Maio de 1994, Processo n.º 230/93 do Tribunal Constitucional (2.ª Secção)
Direito Constitucional