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Supremo Tribunal de Justiça Direito ao arrendamento - penhora - ineficácia relativa - falta de pagamento de renda - acção de despejo - legitimidade plural Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 421, p.359-363 23cm Dezembro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 25 de Novembro de 1992, Processo n.º 83058 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |