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Jorge, Fernando Pessoa Forma da cláusula compromissória - incumprimento do contrato-promessa Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Tip. Anuário Comercial de Portugal, Vol. XXIII, 1970-1971, p.229-257 24cm Jurisprudência. Acórdão do STJ, de 26 de Outubro de 1971. Anotado. Direito Civil |