14A Analítico de Periódico | |
Supremo Tribunal de Justiça Crime de burla agravada - habitualidade - valor consideravelmente elevado Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 410, p.305-312 23cm Novembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Outubro de 1991, Processo n.º 41753 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |