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Supremo Tribunal de Justiça Sindicato - estatutos - apreciação de legalidade - limite legal de duração de mandatos - inconstitucionalidade - liberdade sindical - liberdade de (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 470, p.348-354 23cm (..) organização e regulamentação interna - princípios da organização e gestão democráticas - periodicidade eleitoral. Novembro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Outubro de 1997, Processo n.º 510/97 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |