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Supremo Tribunal de Justiça Processo de jurisdição voluntária regulados na organização tutelar de menores - irrecorribilidade das decisões para o Supremo Tribunal de Justiça Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 477, p.394-399 23cm Junho de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 21 de Maio de 1998, revista n.º 353/98 da 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |