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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Conflito negativo de competência - Supremo Tribunal Administrativo - Tribunal Tributário de 2.ª Instância - remessa do processo ao (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 422, p.195-202 23cm
(..) tribunal competente - questão de facto - questão de direito. Janeiro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 16 de Dezembro de 1992, Processo n.º 13735 do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Fiscal