1/7
Analítico de Periódico
Direito Administrativo
Contencioso aduaneiro - suspensão de eficácia - direito comunitário - teoria do acto claro
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 473, p.260-269 23cm
Fevereiro de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Janeiro de 1998, Recurso n.º 22401 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Fiscal