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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Reforma agrária. Expropriação por utilidade pública. Portaria de exprooriação. Acto constitutivo de direitos. acto constitutivo de encargos
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela Artes Gráficas, SA, N.º 393, p.378-384 23cm
Fevereiro de 1990. Jurisprudência. Acórdão de 16 de Janeiro de 1990, Processo n.º 24105 (Secção de Contencioso Administrativo)
Direito Administrativo