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Supremo Tribunal de Justiça Poderes do Supremo Tribunal de Justiça - recurso de revista - matéria de facto e matéria de direito - direito de indemnização - processo (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 420, p.468-479 23cm (..) penal - início do prazo de prescrição - responsabilidade civil por acidente de viação - responsabilidade pelo risco - limite máximo da indemnização. Novembro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Outubro de 1992, Processo n.º 82419 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |