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Supremo Tribunal de Justiça Capacidade judiciária - legitimidade - propriedade horizontal - administrador Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 492, p.406-410 23cm Janeiro de 2008. Jurisprudência. Acórdão de 16 de Dezembro de 1999, Processo n.º 904/99 Direito Civil |