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Supremo Tribunal de Justiça Processo especial de recuperação de empresa e de falência - assembleia de credores - contagem do prazo - férias judiciais - decreto-lei n.º 117/86, de (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 476, p.310-316 23cm (..) 2 de Junho - Decreto-Lei n.º 10/90, de 5 de Janeiro. Maio de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Abril de 1998, Processo n.º 135/98 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |