Biblioteca TCN


10CD
Analítico de Periódico



Abreu, Luís Vasconcelos
Despacho de mero expediente ou decisão-surpresa?
Cadernos de Direito Administrativo, CEJUR, N.º 46, Julho / Agosto 2004, p.21-25, 29,5cm
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Pleno da 1.ª Secção) de 28.1.2004, P. 46134


Direito Administrativo