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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Direito de propriedade - direito de habitação - contrato de arrendamento - direito de preferência - contrato de dação em (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, N.º 486, p.302-307 23cm
(..) pagamento - aquisição pelo Estado do prédio arrendado - colisão de direitos. Maio de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 29 de Abril de 1999, Processo n.º 258/99
Direito Civil