10EF
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA - pleno da 1.ª secção, de 18/04/02 (Recurso n.º 46058)
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 17, Junho 2002, (Ano IX), p.121-135, 22,5cm
Acto recorrível. Garantia do recurso contencioso. Parecer nos termos do D. Lei 185/90, de 6/6. Avaliação do impacto ambiental
Direito Administrativo