1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Obstrução ao exercício da jurisdição - princípio do juiz natural - desaforamento - forma mitigada - extensão da competência territorial
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 439, n.º 422-430 23cm
Outubro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Julho de 1994, Processo n.º 28/94 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal