Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Caça proibida - reserva de caça vedada - terreno livre - aplicação da lei no tempo
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 405, p.252-257 23cm
Abril de 1991. Jurisprudência. Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão de 20 de Março de 1991, Processo n.º 41535


Direito Penal