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Supremo Tribunal de Justiça Contrato de seguro - direito de regresso - condução sem habilitação legal - co-autoria Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 491, p.264-272 23cm Dezembro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Novembro de 1999, Processo n.º 844/99 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |