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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - garantias do processo criminal - recursos - poderes cognitivos do Supremo Tribunal de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, MaiaDouro, n.º 434, p.184-195 23cm
(..) Justiça - duplo grau de jurisprudência na apreciação da matéria de facto. Março de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 171/94, de 17 de Fevereiro de 1994, Processo n.º 28/92 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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