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Analítico de Periódico
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 194/99/T. Const. (proc. n.º 824/99) de 23-03-99 (DR, II, n.º 258, de 05-11-99)
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 11/12, Junho/Dezembro 1999, (Ano VI), p.231-244, 22,5cm
Apreciação da constitucionalidade das normas constantes do art. 11º, n.º 3, do Dec. Reg. n.º 11/91, e do n.º 2 do despacho conjunto dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território e do Comércio e Turismo, de 15-12-92
Direito Constitucional