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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Pluralidade de execuções sobre os mesmos bens - execução comum - execução fiscal - sustação da execução - reclamação do crédito (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 483, p.173-176 23cm
(..) na execução fiscal - pagamento em prestações - tutela do direito dos restantes credores - constitucionalidade do artigo 871.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. Fevereiro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Janeiro de 1999, Processo n.º 983/98 da 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil