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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Rescisão por conveniência de serviço do contrato de provimento do pessoal do serviço de informações de segurança sem obrigação de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 465, p.172-190 23cm
(..) indemnizar - bases do regime geral da função pública - indeterminação do sentido da lei de autorização legislativa - direito à segurança no emprego - princípio de justiça. Abril de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 233/97, de 12 de Março de 1997, Processo n.º 220/96 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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