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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Inconstitucionalidade do artigo 665.º do código de processo penal de 1929 - recurso para o Tribunal da Relação restrito à apreciação daquele vício - poderes (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 465, p.436-439 23cm
(..) do Supremo Tribunal de Justiça nesta matéria. Abril de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Março de 1997, Processo n.º 45789 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal