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Supremo Tribunal Administrativo Competência originária - delegação de poderes - competência própria - recurso hierárquico necessário - acto tácito de indeferimento Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 431, p.318-323 23cm Dezembro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 25 de Novembro de 1993, Processo n.º 23458 do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |