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Supremo Tribunal Administrativo Recurso hierárquico necessário - prazos de no caso de utilização intercalar do meio regulado no artigo 82.º da lei do processo nos (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 406, p.389-402 23cm (..) tribunais administrativos - possibilidade de departamento cronológico entre o requerimento de interposição e as alegações de recurso hierárquico. Maio de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 16 de Abril de 1991, Processo n.º 24651 (Secção do Contencioso Administrativo) Direito Administrativo |