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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização preventiva de constitucionalidade - Conselho Superior da Magistratura - composição do colégio eleitoral - princípio da representação (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicções, Ldª, n.º 429, p.398-413 23cm
(..) proporcional - estatuto dos juízes - incompatibilidades dos juízes dos tribunais judiciais. Outubro de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 457/93, de 12 de Agosto de 1993, Processo n.º 423/93 do Plenário do Tribunal Constitucional
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