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Monografia
2135
Gomes, José Osvaldo
Fundamentação do acto administrativo.- 2.ª Edição, 1981.- Coimbra Editora, Ldª.- 189p 24cm. - (Fundamentação do acto administrativo)
Obra rubricada pelo autor e númerada (n.º 000506)
(Broch.) : €1,15
Direito Administrativo
1. Processo administrativo gracioso e fundamentação do acto administrativo
1.1. Jurisdicionalização da actividade administrativa
1.2. Interesse actual da fundamentação
2. Evolução do regime legal da fundamentação
2.1. Direito comparado
2.1.1. França
2.1.2. Alemanha
2.1.3. Itália
2.1.4. Espanha
2.2. Regime legal português
2.2.1. Situação anterior ao Decreto-Lei n.º 256-A/77
2.2.2. O Decreto-Lei n.º 256-A/77
2.2.3. Projecto do Código de Processo Administrativo Gracioso
3. Conceito de fundamentação
3.1. Noção de motivo, causa e fim
3.2. Conceito de fundamentação
4. Âmbito legal do dever de fundamentar
4.1. Razão de ordem
4.2. Actos administrativos
4.2.1. Regulamentos e actos genéricos
4.2.2. Tipos de actos administrativos
4.2.3. Actos implícitos
4.2.4. Actos tácitos
4.2.5. Actos de deferimento
4.3. Actos constitutivos
4.4. Actos que decidam reclamação ou recurso
4.5. Actos de indeferimento
4.6. Actos que contrariem parecer, informação ou proposta oficial
4.7. Actos que se afastem do precedente
4.8. Actos que impliquem revogação, modificação ou suspensão de acto administrativo anterior
4.9. Actos orais
5. Requisitos da fundamentação
5.1. Requisitos gerais
5.1.1. Requisitos formais
5.1.2. Requisitos substanciais
5.1.2.1. Clareza
5.1.2.2. Suficiência
5.1.2.3. Congruência
5.2. Requisitos dos fundamentos
5.2.1. Requisitos dos motivos de facto
5.2.1.1. Exactidão material
5.2.1.2. Clareza, suficiência e congruência
5.2.2. Requisitos dos motivos de direito
5.2.2.1. Exactidão legal
5.2.2.2. Clareza, suficiência e congruência
5.2.3. Coordenação entre os motivos de facto e de direito
6. Fundamentação e notificação
6.1. Razão de ordem
6.2. Posições doutrinais e jurisprudencial
6.3. Posição adoptada
6.4. Projecto do Código de Processo Administrativo Gracioso
7. Fundamentação e contrôle jurisdicional do acto administrativo
7.1. Razão de ordem
7.2. Teoria dos meios inoperantes
7.3. Vício de forma
7.4. Substituição de motivos
7.5. Pluralidade de fundamentos
7.6. Contrôle dos actos discricionários
7.6.1. Desvio de poder
7.6.2. Desvio de procedimento
7.6.3. Contrôle dos limites externos dos poderes discricionários
7.6.4. Princípio da proporcionalidade