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Supremo Tribunal de Justiça Tráfico de estupefacientes - traficante - consumidor - tráfico de menor gravidade - medida da pena Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 492, p.215-221 23cm Janeiro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Dezembro de 1999, Processo n.º 912/99 Direito Penal |