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Supremo Tribunal de Justiça Responsabilidade civil extracontratual - responsabilidade por facto ilícito - abuso de liberdade de imprensa - direito de informação Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Públicações, Ldª, n.º 425, p.491-501 23cm Abril de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 17 de Março de 1993, Processo n.º 81988 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |