10EF
Analítico de Periódico
Acórdão do STA - 1.ª secção, de 13-05-1999
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 11/12, Junho/Dezembro 1999, (Ano VI), p.299-308, 22,5cm
Recurso n.º 42207. Suinicultura. Licenciamento de exploração. Parecer da Câmara Municipal. Recorribilidade contenciosa.
Direito Administrativo