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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade - extinção da CNN - Companhia Nacional de Navegação e da CTM - Companhia (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 446 (Suplemento), p.615-627 23cm
(..) Portuguesa de Transportes Marítimos - caducidade dos contratos de trabalho - indemnização aos trabalhadores - reserva de competência legislativa da Assembleia da República - direitos, liberdades e garantias - direito à segurança no emprego - limitação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Maio de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 162/95, de 28 de Março de 1995, Processo n.ºs 206/94 e 241/94 do Plenário do Tribunal Constitucional
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